TJMS - 1421358-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

RENAN LIANDRO DE LIMA

CPF *42.***.*61-00

Advogados

LEONARDO PEDRA DOS SANTOS

OAB: 17885/MS

CPF *10.***.*45-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421358-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Renan Liandro de Lima Advogado: Leonardo Pedra dos Santos (OAB: 17885/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.

    A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

    Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.

    A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezenteos (R$ 370,00). 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/12/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421358-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Renan Liandro de Lima Advogado: Leonardo Pedra dos Santos (OAB: 17885/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/12/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421358-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Renan Liandro de Lima Advogado: Leonardo Pedra dos Santos (OAB: 17885/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 10/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 17:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/11/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 01:52

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421358-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Renan Liandro de Lima Advogado: Leonardo Pedra dos Santos (OAB: 17885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/11/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 11:37

    Distribuído por prevenção

  • 06/11/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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