TJMS - 1420576-53.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
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03/04/2023 14:26
Baixa Definitiva
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03/04/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
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03/04/2023 07:36
Expedição de Ofício.
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03/04/2023 07:29
Transitado em Julgado em #{data}
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15/02/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2023 10:37
Recebidos os autos
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14/02/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica
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13/02/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2023 19:06
Recebidos os autos
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13/02/2023 19:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/02/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:55
Juntada de Certidão
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13/02/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2023 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420576-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Silvio Shinzato DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEUCEMIA - REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - DIREITO À SAÚDE - RECURSO PROVIDO.
Comprovada a necessidade dos medicamentos e sendo a portador da patologia pessoa hipossuficiente e sem condições de suportar os custos do tratamento, deve o ente público disponibilizá-lo, por força de ordem constitucional.
A tutela deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
10/02/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 11:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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06/02/2023 16:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/02/2023 09:40
Conclusos para decisão
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31/01/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2023 18:51
Recebidos os autos
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31/01/2023 18:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/01/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 08:30
Juntada de Certidão
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30/01/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 22:22
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 08:33
Confirmada a intimação eletrônica
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15/12/2022 08:32
Recebidos os autos
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15/12/2022 08:32
Confirmada a intimação eletrônica
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15/12/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420576-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Silvio Shinzato DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos, recebe-se o recurso com a concessão da tutela recursal para determinar o fornecimento dos medicamentos azacitidina 900mg e venetoclax 400mg, na forma prescrita.
A ordem judicial deverá ser cumprida no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 20 (vinte) dias.
Comunique-se, com urgência, ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.
Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Publique-se.
Intimem-se.Cumpra-se. -
14/12/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 14:13
Expedição de Ofício.
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14/12/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 09:04
Juntada de Certidão
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14/12/2022 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 09:03
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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14/12/2022 02:07
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 00:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/12/2022 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420576-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Silvio Shinzato DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 17:37
Conclusos para decisão
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12/12/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 17:36
Distribuído por sorteio
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12/12/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
13/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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