19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802713-84.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Leticia Dantas Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 18:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0802713-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Letícia Dantas da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 426/440, no prazo de 10 (dez) dias.
06/12/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Recebidos os autos
05/12/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 18:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:03

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0802713-84.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Letícia Dantas da Silva - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA DANTAS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o ato administrativo e a decisão do recurso administrativo que consideraram a autora inapta no Exame de Saúde do Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Soldado da PMMS – SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, DECLARANDO-A APTA, com fundamento no laudo de especialistas de fls. 206/210.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
07/11/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:46

Homologada a Transação
01/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 15:30

Recebidos os autos
10/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:32

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:36

Recebidos os autos
02/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:54

Recebidos os autos
18/09/2023 17:54

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:41

Juntada de Mandado
01/08/2023 15:41

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:31

Recebidos os autos
26/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:31

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:20

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 16:51

Recebidos os autos
18/07/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 13:11

Conclusos para decisão
15/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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