TJMS - 0827156-19.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 10:22
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2025 10:21
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/03/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/03/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 00:01
Publicação
-
27/02/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 14:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2025 14:27
Recebidos os autos
-
27/02/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 14:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2025 14:25
Baixa Definitiva
-
27/02/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 14:24
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
17/01/2025 01:46
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 18:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/01/2025 16:45
Recebidos os autos
-
05/11/2024 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/11/2024 15:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/11/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 12:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/10/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/10/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 09:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/10/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 00:01
Publicação
-
18/10/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 13:21
Publicação
-
18/10/2024 10:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/10/2024 10:19
Recurso Especial
-
18/10/2024 09:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/10/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 02:13
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:01
Publicação
-
17/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 13:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 13:56
Expedição de "tipo de documento".
-
16/09/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0827156-19.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Brilhar Serviços Terceirizados Eireli Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de omissão na hipótese. 3.
Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.
Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
02/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0827156-19.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Brilhar Serviços Terceirizados Eireli Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0827156-19.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Brilhar Serviços Terceirizados Eireli Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
Após o transcurso do prazo retornem conclusos. -
12/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0827156-19.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Brilhar Serviços Terceirizados Eireli Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827156-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Apelado: Brilhar Serviços Terceirizados Eireli Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) Colha-se o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806955-95.2023.8.12.0002
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 16:20
Processo nº 0807588-73.2023.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Everthon Aranda Costa
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/03/2023 17:11
Processo nº 0804956-74.2023.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Diego Kunrath
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/03/2023 10:55
Processo nº 0839861-49.2020.8.12.0001
Mario Augusto Garcia Azuaga
Luiz Antonio Bernal
Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2020 11:30
Processo nº 0800356-44.2019.8.12.0047
Joao Miguel de Oliveira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Ramona Ramirez Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/05/2019 08:40