03/12/2024 08:31

Baixa Definitiva
03/12/2024 08:18

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:24

Recebidos os autos
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO POSSIBILIDADE EM CASO DE PRETERIÇÃO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS MELHOR CLASSIFICADOS - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - ENTENDER DE MODO CONTRÁRIO ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou que os candidatos aprovados e melhor classificados tiveram os atos de nomeação tornados sem efeito, fazendo surgir para a autora o direito subjetivo à nomeação, razão pela qual aplicável o Tema n. 784 do STF.

II) Averiguar situação fática diversa esbarraria no óbice da Súmula 279/STF.

III) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:38

Inclusão em Pauta
11/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:38

Recebidos os autos
05/09/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
28/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
23/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 784 do STF), com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
03/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
05/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, necessário se faz a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.
12/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravada para se manifestarem sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Agravada: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, por se fazerem presentes os requisitos necessários, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar às autoridades coatoras que adotem as providências para nomeação e posse da impetrante no cargo de Assistente de Atividades Educacionais, no Município de Coxim, no prazo de até 15 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 90 dias.

Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 dias.

Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para exarar parecer.

Serve a presente decisão como mandado.

Intimem-se.
08/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421506-37.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Elizangela Lima Barbosa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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