31/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902976-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Baluarte Comércio e Representações Ltda.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902976-25.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Baluarte Comércio e Representações Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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