TJMS - 0801355-09.2013.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

CLEBSON MARCONDES DE LIMA

OAB: 11273/MS

CPF *07.***.*43-15

PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO

OAB: 14806/MS

CPF *30.***.*65-68

Polo Passivo

Partes

CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS

CPF *19.***.*40-87

Advogados

JOSE VALERIANO DE S. FONTOURA

Testemunhas

Partes

SEBASTIAO SOARES ARGUELHO

CPF *66.***.*89-49

MARCELO MARTINS DE CASTRO

CPF *66.***.*39-15

RAMONA SOARES REZENDE

CPF *49.***.*60-91

ROSANE SATORI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 10:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/04/2024.

  • 25/03/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2024 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2022 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 13:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2022 19:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/02/2022 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 12:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/11/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 19:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 09:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:59

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/09/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

  • 09/09/2020 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

  • 09/09/2020 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.

  • 07/09/2020 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 09:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/02/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 14:51

    Juntada de Carta precatória

  • 12/02/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 19:33

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/02/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2019 15:01

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2019 16:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 14:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/12/2018 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2018.

  • 05/12/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2018 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 18:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2019 03:10:00, 1ª Vara.

  • 11/07/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 08:25

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 08:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2018.

  • 22/09/2017 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2017.

  • 22/09/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 19:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2017 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2017 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2017 08:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2016 06:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 15:50

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/08/2016 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 17:09

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2016 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2016.

  • 02/08/2016 17:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2016 17:00

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2016 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 21:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2016 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2016 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2016 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2016 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2016 20:53

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2016 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2016 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2016 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2016 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2016 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2016 15:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2016 03:00:00, 1ª Vara.

  • 20/04/2016 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 14:28

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/04/2016 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2016 17:24

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2016 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 09:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2016.

  • 07/03/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2016 09:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2016 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2016 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2016 14:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2016 02:00:00, 1ª Vara.

  • 01/09/2015 11:35

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 16:50

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2015.

  • 22/06/2015 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2015 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 12:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2015 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 18:34

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2015 12:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2014 18:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2014 13:25

    Juntada de Carta precatória

  • 20/10/2014 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2014 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2014 14:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2014 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2014 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2014 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2014 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2014 10:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2014 08:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2014 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2014 13:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2014 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2014 12:57

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2014 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2014 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2014 12:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2014 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 17:45

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2014.

  • 06/03/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2014 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2014 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2014 08:24

    Recebidos os autos

  • 25/02/2014 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2014 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2014 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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