30/01/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 15:48

Baixa Definitiva
30/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:42

Expedição de Ofício.
30/01/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:05

Recebidos os autos
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421541-94.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Requerente: Murilo Marra de Oliveira Advogado: Rute Raquel Vieira Braga da Silva (OAB: 60403/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Deoclecio Tosta Godois REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADULTERADO - ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM BASE NO TEMA 1.003/STF - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE ADMITIDA, DEFERIDA - EXTENSÃO DE EFEITOS DE OFÍCIO.

O Supremo Tribunal Federal, ao editar o Tema nº 1003, por simetria, aplicou a todos os núcleos típicos do art. 273, § 1º-B, do CP, o preceito secundário do referido dispositivo na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Revisão criminal parcialmente conhecida e deferida.

Extensão de efeitos ex officio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte da revisional e, na parte conhecida, julgaram-na parcialmente procedente, nos termos do voto da Desª.

Elizabete Anache, vencido o Relator.
11/12/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:03

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:46

Expedição de Ofício.
11/12/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:55

Expedição de Ofício.
11/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:05

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421541-94.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Requerente: Murilo Marra de Oliveira Advogado: Rute Raquel Vieira Braga da Silva (OAB: 60403/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Deoclecio Tosta Godois Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 17:49

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:05

Recebidos os autos
17/11/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1421541-94.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Requerente: Murilo Marra de Oliveira Advogado: Rute Raquel Vieira Braga da Silva (OAB: 60403/GO) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Deoclecio Tosta Godois Malgrado a argumentação expendida não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora especialmente considerando que o mandado de prisão expedido é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, a qual inclusive pretende o requerente ver desconstituída na revisional.

Destarte, indefiro a liminar pleiteada em favor de MURILO MARRA DE OLIVEIRA.
09/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:07

INCONSISTENTE
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:15

Distribuído por sorteio
08/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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