TJMS - 0802259-11.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA PIRES DA SILVA

CPF *84.***.*56-72

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:08

    INCONSISTENTE

  • 29/02/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Embargante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 19:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2024 19:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 05/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

    Comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, ilegalidade da inscrição e dever de indenizar por danos morais, devendo, contudo, ser mantida a condenação imposta a este título pelo juízo de primeiro grau, em face do princípio que veda a reformatio in pejus.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802259-11.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: João Batista Pires da Silva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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