TJMS - 2001153-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

CLEIDE FRANCO DA SILVA

CPF *23.***.*07-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001153-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Cleide Franco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO AO PACIENTE - CONDENAÇÃO DIRECIONADA AOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A SOMENTE UM DOS ENTES, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO, QUE DEMANDE QUE MAIS DE UM ENTE PÚBLICO RESPONSABILIZADO PELO ATENDIMENTO DA DEMANDA - POSSÍVEL DIRECIONAMENTO, COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793/STF, QUE PODE SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE CABÍVEL NA HIPÓTESE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001153-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Cleide Franco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/01/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001153-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Cleide Franco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Ante o exposto, recebo o presente recurso interposto por Estado de Mato Grosso do Sul em seu efeito devolutivo, apenas.

    Intimem-se os Agravados para que apresentem resposta, querendo, no prazo legal.

    Comunique-se ao Juízo da causa a presente Decisão.

    CUMPRA-SE.

  • 13/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2023 15:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/11/2023 19:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/11/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/11/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001153-24.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Cleide Franco da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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