TJMS - 1603486-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

CPF *40.***.*13-53

Advogados

RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY

OAB: 18540/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 13:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 22:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/01/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603486-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TESE NÃO ACOLHIDA - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O crime de tráfico de drogas figura equiparada aos hediondo em razão de dispositivo constitucional, previsto no o art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". - Conquanto o § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos tenha sido revogado pela Lei n. 13.964/19, denominada Pacote Anticrime, que também deu nova redação ao artigo 112 da LEP, o agente primário condenado como incurso no delito de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, deve cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta para, então, almejar progressão de regime, posto que o afastamento da hediondez é restrita ao tráfico privilegiado. - Nos exatos termos do artigo 112 da LEP, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso preenchido os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. - Éassente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 19/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/12/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603486-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/12/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603486-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 13/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:17

    INCONSISTENTE

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603486-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Fernando Pereira da Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 10:45

    Distribuído por prevenção

  • 08/11/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801643-63.2022.8.12.0006

Sinomar Goncalves Rodrigues ME

Rosangela de Castro

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0814059-08.2023.8.12.0110

Demetrius do Lago Pareja

Marcos Safar

Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0823446-47.2023.8.12.0110

Jacielly Maria Ferreira Lima

Bruno Barbosa Basilio

Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0800943-88.2021.8.12.0017

Marcos Dias Pinheiro

Jose Maria de Oliveira Neto

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0814059-08.2023.8.12.0110

Demetrius do Lago Pareja

Marcos Safar

Advogado: Marcelo Scaliante Fogolin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 15:56

Exibir Processo