TJMS - 1421630-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

RENATA FERNANADES DE LIMA

CPF *77.***.*97-34

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Terceiro

Partes

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ:

BANCO PAN S/A

CNPJ:

RENATA FERNANADES DE LIMA

CPF *77.***.*97-34

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2024 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2024 18:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421630-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Renata Fernanades de Lima Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: A.

    V.

    F. de L.

    O.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    F. de L.

    Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Interessado: Facta Financeira S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Banco Pan S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.820/03 - PERCENTUAIS MÁXIMOS OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se a Instituição Financeira Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência e determinou a limitação de descontos na folha de pagamento do Requerente a 30% da renda líquida.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto.

    No caso, incidem as disposições da Lei nº 10.820/03, com a redação anterior à Lei nº 14.601/23 - contratos firmados antes de 19.07.2023 -, que, em relação aos titulares de benefício previdenciário, estabelecia o patamar máximo de 45% para descontos, sendo 35% destinado a empréstimos e 10% para amortização de dívidas com cartão de crédito consignado.

    Constatado, na espécie, que os percentuais foram observados pela Instituição Financeira, não há falar, ao menos por ora, em limitação de descontos.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421630-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Renata Fernanades de Lima Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: A.

    V.

    F. de L.

    O.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    F. de L.

    Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Interessado: Facta Financeira S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Banco Pan S/A Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/12/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/12/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421630-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Renata Fernanades de Lima Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: A.

    V.

    F. de L.

    O.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    F. de L.

    Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Interessado: Facta Financeira S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Banco Pan S/A Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e determino, por consequência, o sobrestamento da decisão recorrida.

    Comunique-se o juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

    Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências necessárias.

  • 14/11/2023 18:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 17:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:42

    INCONSISTENTE

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421630-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Renata Fernanades de Lima Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: A.

    V.

    F. de L.

    O.

    C. (Representado(a) por sua Mãe) R.

    F. de L.

    Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Interessado: Facta Financeira S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimento Interessado: Banco Pan S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 16:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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