27/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:45

Baixa Definitiva
27/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:08

Expedição de Ofício.
27/02/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421635-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Fabiana de Carvalho Lima Gomes Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RECURSO DA EXECUTADA - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NA REGRA DA CAUSALIDADE - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A parte Executada deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios, o que tem amparo na regra da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes (art. 85, §10, CPC).

II.

No caso, a Executada comprovou o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento do feito executivo e antes da sua citação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois "Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é devida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior à citação do executado" (AgInt no REsp n. 2.005.240/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023).

III.

De outro lado, sem razão a parte Agravante/Executada ao alegar que houve erro da Administração em não inserir os honorários advocatícios no cálculo do débito adimplido extrajudicialmente, haja vista que esta comprovou o pagamento do débito administrativo integral relacionado ao IPTU, o qual não integrou, no caso, o valor dos honorários advocatícios fixados em sede judicial no feito de origem.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:51

Expedição de Ofício.
30/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/01/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421635-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Fabiana de Carvalho Lima Gomes Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421635-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Fabiana de Carvalho Lima Gomes Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, o qual é recebido em seu duplo efeito.

No mais: COM URGÊNCIA, comunique-se o Juízo singular desta decisão para cumprimento da determinação de suspensão dos autos, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis - prazo em dobro (art. 183 do CPC), sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
16/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 13:22

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 13:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421635-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Fabiana de Carvalho Lima Gomes Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogada: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio
08/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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