TJMS - 0903105-83.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

THIAGO COELHO MARTINS

CPF *80.***.*87-91

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 18:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/03/2024 06:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.

  • 16/03/2024 07:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2024.

  • 08/03/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903105-83.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Thiago Coelho Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

    O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.

    No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0903105-83.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Thiago Coelho Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:39

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2023 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 31/08/2023 05:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2023.

  • 24/08/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:35

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/07/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 03:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2022.

  • 22/05/2022 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 13:43

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2022 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:08

    Arquivado Provisoramente

  • 07/10/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 08:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2020.

  • 09/08/2020 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2020 19:17

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2020 10:53

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2019 15:44

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2019 07:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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