TJMS - 1421678-76.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JOAO BOGADO

CPF *23.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB: 11306/MS

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2024 07:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/04/2024 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 14:11

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421678-76.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Bogado DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS (TEMA 106 DO STJ) - MULTA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O tratamento é pleiteado pelo agravante, sem condições financeiras de adquiri-lo (assistido pela Defensoria Pública Estadual), portador de Parkinson (CID 10 G20), sendo necessário o medicamento prescrito para controle dos sintomas, sob pena de piora da qualidade de vida e perda da autonomia e independência.

    Afora isso, o medicamento Levodopa+Cloridrato de Benserazida (descrito na exordial como Prolopa Dispersível 100/25) foi prescrito por profissional vinculado à própria rede municipal de saúde, sendo certo que o laudo médico indica claramente que a rede pública não dispõe de medicação para o tratamento adequado do agravante. 2.

    Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

    Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 3.

    Como o objetivo da multa não é ressarcir, já que não é fixada para ser paga, vale-se o juiz do fundamento legal para impor a medida, sendo que, aliás, o único critério a ser seguido pelo julgador é o de não impor ao réu multa incapaz de atender ao objetivo pretendido: constranger o devedor a pagar, ao revés de sofrer os males de sua recalcitrância, de modo que deve ser mantida nos termos fixados. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/02/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/01/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421678-76.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Bogado DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/01/2024 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 12:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421678-76.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: João Bogado DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ponta Porã A luz dessas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência recursal para determinar aos agravados que forneçam ao agravante o medicamento Levodopa+Cloridrato de Benserazida, conforme receita médica. 1.

    Intimem-se os agravados para cumprimento imediato, no prazo de até 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 90 dias. 2.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 3.

    Intime-se as partes agravadas para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

  • 12/11/2023 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 01:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 16:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 10:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/11/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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