TJMS - 1421697-82.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 13:07
Baixa Definitiva
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14/08/2024 09:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/08/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 12:57
Baixa Definitiva
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19/07/2024 11:06
INCONSISTENTE
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26/04/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/03/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 17:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2024 17:12
Recurso Especial não admitido
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07/03/2024 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/03/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1421697-82.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Catia Sirlene Menezes da Silva Ao recorrido para apresentar resposta -
01/02/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 07:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 07:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 07:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421697-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Catia Sirlene Menezes da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO PARCIAL COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.
O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.
No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
13/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421697-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Catia Sirlene Menezes da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421697-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravada: Catia Sirlene Menezes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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