TJMS - 0000199-66.1997.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONEI APARECIDO DA SILVA BERNARDES

JAIME ZOCAL

CPF *72.***.*26-91

Advogados

MAURICIO DA SILVA

CPF *04.***.*66-04

HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 15:12

    Recebimento pelo Arquivo

  • 16/11/2023 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Mauricio da Silva (OAB 4202/MS), Ministério Público Estadual Processo 0000199-66.1997.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Ronei Aparecido da Silva Bernardes, Jaime Zocal - Sentença: Vistos, etc.

    Trata-se de processo-crime gerado por denúncia do MPE.

    O Parquet arguiu a prescrição da pretensão executória (f. 648).

    A escrivania lavrou certidão circunstancial (f. 650).

    Adoto os argumentos como razão de decidir.

    O caso foi examinado e este Juízo verificou a correção do pleito.

    A propósito, frise-se que a motivação denominada de motivação "per relationem", "aliunde", por referência ou remissão não é vedada.

    Cite-se: "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação 'per relationem' como razões de decidir" (STJ.

    Quinta Turma.

    HC n. 399.450.

    SP.

    Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK.

    Julgado do dia 19-10-2017).

    Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória quanto a este caso, nos termos da regra do artigo 107, inciso IV (primeira figura), e da regra do artigo 109, todos do Código Penal brasileiro, com consequente extinção deste feito, cujos autos devem ser imediatamente arquivados com respeito às cautelas do ordenamento pátrio.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado desta sentença: - eventual coisa apreendida deve ser restituída; - eventual coisa apreendida e não restituída deve ser destruída; - eventual droga deve ser incinerada na forma da lei; - eventual arma apreendida deve ser encaminhada ao Exército; - eventual mandado de prisão expedido deve ser recolhido; - eventual alvará de soltura deve ser expedido (se for necessário); - eventual ofício de cessação de cautelar alternativa deve ser expedido; - eventual ofício de comunicação de vítima deve ser expedido; - expeça-se ofício ao Instituto de Identificação Estadual; - e, depois, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/11/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 15/06/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2022 19:17

    Processo Reativado

  • 10/03/2022 19:15

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 29/10/2007 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2007 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 06/04/2006 12:00

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2003 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 18/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/09/2003 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2003 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/09/2003 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2003 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2003 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2003 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2003 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2003 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2003 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2003 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2003 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/12/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2002 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/08/2002 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2002 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2002 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/07/2002 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2002 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2002 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 14/05/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2002 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2002 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/04/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2002 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/04/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2002 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2002 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2002 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2002 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2002 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2002 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2002 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2002 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2002 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2001 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2001 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2001 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2001 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/04/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2001 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2001 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2000 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2000 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/1997 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/1997

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801186-04.2018.8.12.0028

Estado de Mato Grosso do Sul

Matheus Ocampo de Oliveira

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2020 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1421745-41.2023.8.12.0000

Guilherme Garcia Vieira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rezu Costa Ribeiro Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0802475-78.2017.8.12.0004

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Hilario Martinez de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0802475-78.2017.8.12.0004

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Amambai

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2017 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0800715-27.2023.8.12.0023

Farhat &Amp; Farhat LTDA - EPP

Erica Ferreira de Oliveira

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 10:05

Exibir Processo