29/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800564-43.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Cíntia Maciel Correa Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - SUSPENSÃO E EXPEDIÇÃO OFÍCIOS - PEDIDOS INDEFERIDOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Indefiro o pedido de suspensão deste processo até o julgamento do Recurso Especial n. 2.021.665/MS, porquanto não se vislumbra a necessidade de atualização dos documentos apresentados com a petição inicial, já que foram obtidos apenas 4 (quatro) meses antes da propositura da ação, ou seja, em novembro de 2022.

Relativamente ao requerimento de expedição de ofício à OAB não há de ser acolhido, eis que se trata de providência que pode ser tomada pela própria parte.

A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito, sem que ocorra a notificação prévia, é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano.

Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro da SERASA, do SPC, por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu.

Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel.

Min.

Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008).

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800564-43.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Cíntia Maciel Correa Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:55

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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