TJMS - 1421762-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO ALVES DA SILVA ME

CNPJ: 04.163.884/0001-56

Advogados

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB: 54109/PR

DIESSICA FERNANDES DE MENEZES

OAB: 106500/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 13:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421762-77.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leandro Alves da Silva Me Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a inexigibilidade, ou não, do título. 2.

    Como cediço, a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a exemplo dos pressupostos processuais, das condições da ação, da prescrição, e os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3.

    A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, a qual impõe àquela a natureza de "título de crédito" emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (art. 26). 4.

    Não há falar em vício no título executivo (Cédula de Crédito Bancário), posto que se reveste das características exigidas pela legislação de regência. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/12/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421762-77.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Leandro Alves da Silva Me Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421762-77.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leandro Alves da Silva Me Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se

  • 13/11/2023 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:55

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421762-77.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leandro Alves da Silva Me Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Advogada: Diessica Fernandes de Menezes (OAB: 106500/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2023 10:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:20

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 08:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600320-76.2020.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Guilherme Pierin Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0801477-35.2017.8.12.0029

I.c. Transportes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tarik Alves de Deus

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801477-35.2017.8.12.0029

I.c. Transportes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801477-35.2017.8.12.0029

Elton Vinicius Capuci

Banco Bradesco S/A

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2017 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1421764-47.2023.8.12.0000

Claudinei Aparecido Maximo da Cruz

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 08:25

Exibir Processo