01/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800867-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aliezo Ferreira Magalhaes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENVIO COMPROVADO - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - BOA-FÉ CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DISPOSTO NO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359).

Comprovada, no entanto, anotificaçãodoconsumidor quanto à inscriçãodeseu nome no cadastrodeinadimplentes, não há que se falar emdeverdeindenizar, porausênciadeato ilícito, porquanro cumprido o disposto no art. 43, § 2ºdoCDC, inexistindo conduta omissiva caracterizadoradedano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800867-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aliezo Ferreira Magalhaes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800867-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Aliezo Ferreira Magalhaes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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