TJMS - 0016228-04.2004.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
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11/12/2023 07:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
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27/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0016228-04.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Cassio Roberto Sheizuke Aguni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE NA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80 - DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal dispõe que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: "a) o nome do devedor, dos coresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa".
II - Estando presentes os requisitos prescritos pela lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA, devendo ser anulada a Sentença que extinguiu o feito por vício formal na CDA.
III - Sentença anulada.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/11/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 18:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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09/11/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0016228-04.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Cassio Roberto Sheizuke Aguni Julgamento Virtual Iniciado -
08/11/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 15:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/11/2023 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 14:35
Conclusos para decisão
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07/11/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 14:35
Distribuído por sorteio
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07/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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