04/02/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:52

Recebidos os autos
11/12/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 16:46

Recebidos os autos
09/12/2024 16:46

Recebidos os autos
21/08/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803337-70.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda dos Santos Ferreira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 213/236, no prazo de 10 (dez) dias.
05/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:14

Recebidos os autos
02/02/2024 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 01:08

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803337-70.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda dos Santos Ferreira - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por MARILDA DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor referente ao adicional de insalubridade na ordem de 40% de seus rendimentos, excluindo aqueles valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 18/08/2022), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C. nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
07/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 09:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:47

Homologada a Transação
04/12/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:25

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 09:25

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 12:07

Recebidos os autos
28/11/2023 12:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 11:02

Recebidos os autos
21/11/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052/MS) Processo 0803337-70.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda dos Santos Ferreira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntado às fls. 177/189, bem como acerca da petição e documentos de fls. 159/172.
10/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:00

Recebidos os autos
18/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 09:30

Recebidos os autos
28/09/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:30

Recebidos os autos
22/06/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 09:31

Recebidos os autos
25/05/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:20

Apensado ao processo numero do processo
04/04/2023 14:16

Recebidos os autos
04/04/2023 14:16

Decisão ou Despacho
24/03/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 12:50

Apensado ao processo numero do processo
07/12/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:46

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:46

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2022 07:45

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2022 18:08

Recebidos os autos
01/12/2022 18:08

Determinada Requisição de Informações
30/11/2022 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 15:29

Retificação de Classe Processual
18/11/2022 13:57

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 13:57

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 08:41

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:53

Recebidos os autos
11/11/2022 14:53

Declarada incompetência
11/11/2022 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 08:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/11/2022 08:32

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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