20/08/2025 08:54

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:06

Autos preparados para expedição
05/08/2025 07:05

Processo Reativado
04/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 11:41

Recebidos os autos
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 19:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 19:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 17:36

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:48

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:52

Recebidos os autos
20/01/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0825395-09.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto da Rocha Passos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:39

Recebidos os autos
26/11/2024 13:39

Outras Decisões
25/11/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:06

Recebidos os autos
21/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 15:52

Evolução da Classe Processual
07/10/2024 19:00

Recebidos os autos
07/10/2024 19:00

Determinada Requisição de Informações
07/10/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0825395-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto da Rocha Passos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
26/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:50

Recebidos os autos
20/09/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0825395-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto da Rocha Passos - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberto da Rocha Passos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição e reconhecer o reenquadramento funcional horizontal do requerente à Referência 4, a contar de 25/05/2022 até a data do efetivo enquadramento, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base do autor, de 25/05/2022 até a data do efetivo enquadramento - Referência 4, sendo que a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a contar do vencimento de cada obrigação, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:57

Homologada a Transação
09/08/2024 22:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 10:30

Recebidos os autos
18/04/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 13:26

de Conciliação
06/03/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0825395-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto da Rocha Passos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 221, na Data: 13/03/2024 às 16:45h
10/11/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:52

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 14:06

Recebidos os autos
26/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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