08/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:11

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:27

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 06:16

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 06:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 06:15

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:35

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 13:01

Recebidos os autos
24/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:13

Recebidos os autos
20/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 23:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 23:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 23:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 23:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 14:07

Recebidos os autos
19/02/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:07

Extinta a punibilidade por prescrição
18/02/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:35

Recebidos os autos
11/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 16:22

Recebidos os autos
07/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:58

Recebidos os autos
03/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 18:02

Recebidos os autos
24/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 16:31

Recebidos os autos
23/01/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:58

Recebidos os autos
04/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 13:54

Decorrido prazo de parte
13/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:09

Recebidos os autos
10/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:31

Recebidos os autos
27/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:17

Recebidos os autos
08/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 09:26

Recebidos os autos
15/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2023 19:31

Recebidos os autos
25/01/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 09:41

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 07:02

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:02

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Maximinio Rosa Ferreira Processo 0002802-61.2014.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Maximinio Rosa Ferreira - "01) Nos termos do art. 401, §2º, do Código de Processo Penal, homologo o pedido de desistência das testemunhas Reinaldo Moreira de Souza e Jaqueline Ramos de Oliveira, formulado pela Defesa; 02) Passo à análise dos requerimentos das partes.

De acordo com o art. 402 do Código de Processo Penal "... ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução".

Quanto ao requerimento da Defesa, a diligência pretendida não se originou de circunstância ou fato (novo) apurado na instrução, não sendo cabível o requerimento pretendido nesse momento, em razão da preclusão, já que deveria ter sido formulado no momento da resposta à acusação, não se amoldando o caso à hipótese prevista no art. 402 do Código de Processo Penal.

Ademais, não consta nos autos a apreensão do telefone celular do réu Jailson, tornando impossível a produção da prova pretendida.

Além disso, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

O Ministério Público, por sua vez, requereu vista dos autos para analisar eventuais requerimentos na fase do art. 402 do CPP, em especial para a juntada de eventuais documentos novos.

Contudo, a juntada de documentos novos somente é admitida para fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme art. 435 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao processo penal, na forma do art. 3º.

Desse modo, indefiro o pedido genérico de juntada de documentos novos, uma vez que a juntada de documentos deve-se dar no momento da propositura da ação para que a Defesa possa exercer seu munus com amplo conhecimento das provas nas quais se funda a acusação e também para que os referidos documentos sejam efetivamente submetidos ao contraditório ao longo da instrução.

Desse modo, com fulcro no artigo 400, §1º, do CPP indefiro os requerimentos das partes. 03) Declaro encerrada a instrução; 04) Dê-se vista dos autos às partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público, apresentarem alegações finais por escrito. 05) Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Os presentes saem intimados."
13/12/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:10

Recebidos os autos
12/12/2022 20:10

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 11:16

Recebidos os autos
01/12/2022 11:05

de Instrução e Julgamento
01/12/2022 11:05

Decisão ou Despacho
23/11/2022 19:29

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:29

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:27

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:27

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:25

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:23

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 19:23

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:21

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 15:21

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
31/10/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 22:01

Recebidos os autos
19/10/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 08:29

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2022 18:46

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 18:46

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:02

Recebidos os autos
26/08/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 17:13

Recebidos os autos
25/08/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:30

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 09:30

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 09:30

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 06:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:10

de Instrução e Julgamento
18/05/2022 23:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 22:29

Transitado em Julgado em data
11/05/2022 11:09

Recebidos os autos
11/05/2022 11:09

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:08

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/03/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
13/12/2021 17:03

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:30

Recebidos os autos
12/11/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 19:33

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 19:33

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 19:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:44

Juntada de tipo de documento
22/10/2021 16:44

Juntada de tipo de documento
04/10/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:59

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 13:59

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:15

Recebidos os autos
09/09/2021 15:15

Decisão ou Despacho
27/07/2021 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2021 10:11

Juntada de tipo de documento
25/06/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:57

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:14

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 10:14

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 10:14

Juntada de tipo de documento
20/05/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 13:04

Expedição de tipo de documento.
14/05/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:41

Recebidos os autos
16/04/2021 18:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2021 10:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2021 15:45

Juntada de tipo de documento
18/03/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 08:51

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 08:51

Expedição de tipo de documento.
03/03/2021 08:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:44

Expedição de tipo de documento.
23/09/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 11:13

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/09/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 18:31

Recebidos os autos
05/08/2020 19:35

Recebida a denúncia
26/05/2020 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/05/2020 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2020 12:23

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2020 12:23

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2020 12:31

Recebidos os autos
23/05/2020 12:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2020 15:00

Juntada de tipo de documento
04/12/2014 18:05

Arquivado Definitivamente
01/12/2014 17:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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