TJMS - 1421849-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA REGINA BATISTA CABREIRA

CPF *42.***.*38-68

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 13:47

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 13:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 13:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:45

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 02:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 08:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421849-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Claudia Regina Batista Cabreira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL REJEITADA - ART. 369, I, RITJMS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do art. 369, I, do RITJMS, não cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento, de modo que o julgamento presencial do recurso na hipótese não se justifica.

    Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante foi alterada, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser cassada, mantendo suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e demais despesas decorrentes do processo.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/12/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421849-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Claudia Regina Batista Cabreira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/12/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2023 01:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/11/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/11/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421849-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Claudia Regina Batista Cabreira Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 16:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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