TJMS - 1600495-70.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REGINA CELIA FERREIRA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 20:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 20:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600495-70.2020.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    T.

    D.

    Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 222/227.

    O credor foi intimado às f. 230/231, manifestou sua anuência à f. 234.

    O ente devedor foi intimado à f. 233, manifestou sua anuência à f. 236.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor RONEILTON TIAGO DIAS.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 222/227.

    No mais, à vista do requerimento para pagamento em conta titularizada pela advogada (f. 236) e verificando que a procuração acostada à f. 36 constam poderes especiais para receber e dar quitação, autorizo a expedição de alvará em nome da advogada REGINA CÉLIA FERREIRA, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 223/225.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/12/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 10:08

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/11/2023 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2023 09:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 20:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600495-70.2020.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.

    T.

    D.

    Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 223-227 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600495-70.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 10/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 15:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2021 18:03

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 02/08/2021 18:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2021 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 03:32

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/04/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 12:24

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/04/2020 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2020 17:09

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/04/2020 13:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/04/2020 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:34

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0823674-22.2023.8.12.0110

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1ª instância - TJMS

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Processo nº 0823674-22.2023.8.12.0110

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2ª instância - TJMS

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Estado de Mato Grosso do Sul

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1ª instância - TJMS

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Em Segredo de Justica

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2ª instância - TJMS

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