TJMS - 1421824-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO BONFIM ALONSO

CPF *92.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:21

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 09:20

    Certidão Cartorária

  • 11/03/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/01/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:05

    Publicação

  • 09/01/2025 14:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 14:51

    Recurso Especial

  • 07/01/2025 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2024 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 12:45

    Registro Processual

  • 04/11/2024 12:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 12:42

    Certidão Cartorária

  • 18/10/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:32

    Publicação

  • 19/09/2024 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 16:12

    Recurso Especial

  • 19/09/2024 06:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 12:48

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2024 09:08

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/09/2024 13:54

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/05/2024 12:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/05/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/05/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicação

  • 21/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:31

    Publicação

  • 21/05/2024 11:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2024 11:18

    Recurso especial

  • 20/05/2024 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421824-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Gustavo Bonfim Alonso Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2024 16:04

    Registro Processual

  • 13/03/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2024 16:02

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 13/03/2024 15:38

    Certidão Cartorária

  • 20/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicação

  • 19/02/2024 11:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 11:20

    Decisão

  • 07/02/2024 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421824-20.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Gustavo Bonfim Alonso Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 09:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421824-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Gustavo Bonfim Alonso EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421824-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Gustavo Bonfim Alonso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421824-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Gustavo Bonfim Alonso EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421824-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Gustavo Bonfim Alonso Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421824-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Gustavo Bonfim Alonso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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