07/02/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 16:00

Baixa Definitiva
07/02/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:50

Recebidos os autos
30/01/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421962-84.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Tífane Lorranne Gonçalves Fernandes Paciente: Ramiro Eduardo Pereira Ribeiro Advogada: Tífane Lorranne Gonçalves Fernandes (OAB: 452965/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Ramiro Eduardo Pereira Ribeiro, cumprindo pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 33, "caput", c/c o artigo 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS.

A decisão monocrática de f. 34/37 não conheceu do presente writ em razão da inadequação da via eleita.

Irresignado, o impetrante requer a reconsideração da referida decisão alegando que o pedido de progressão de regime foi realizado no processo de execução penal de n.º 6002071-54.2023.8.12.0001, assim, sem decisão sobre o pedido, sua apreciação foi adiada para data posterior à audiência de justificação.

De tal forma, não havendo apreciação do pedido em virtude do adiamento e, estando o paciente com seu direito de liberdade violado, pugna pela reconsideração da decisão monocrática de f. 34/37.

De início, faz-se mister salientar que o presente writ não foi conhecido por decisão monocrática, sob o fundamento de que há instrumento recursal adequado a desafiar pronunciamento judicial proferido no âmbito da execução da pena.

Em observância ao pedido de reconsideração, nota-se que a insurgência é dirigida contra a decisão proferida sem indicação de qualquer fato novo que importasse na modificação.

Ademais, insta salientar que a alteração do que decidido implicaria em supressão de instância, eis que o pleito formulado no presente remédio heroico sequer foi analisado em primeiro grau.

Neste contexto, indefiro o pedido, mantendo a decisão proferida pelos próprios fundamentos.

Intime-se.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2024.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
29/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:49

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
17/01/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:46

Conclusos para decisão
30/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:54

INCONSISTENTE
27/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:38

Recebidos os autos
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 16:28

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
16/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:47

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421962-84.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Tífane Lorranne Gonçalves Fernandes Paciente: Ramiro Eduardo Pereira Ribeiro Advogada: Tífane Lorranne Gonçalves Fernandes (OAB: 452965/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:59

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:59

Distribuído por prevenção
13/11/2023 18:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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