TJMS - 0802722-61.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JARY PAEL BARBOSA JUNIOR

CPF *61.***.*11-68

Advogados

RAFAEL GOMES VIEIRA

OAB: 19110/MS

CPF *38.***.*16-46

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

CARLOS ROBERTO FERNANDO DA COSTA

CPF *39.***.*99-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 06:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 07:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2024 07:23

    Juntada de tipo de documento

  • 25/12/2024 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 25/12/2024 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 08:24

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:25

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/03/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:02

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Gomes Vieira (OAB 19110/MS) Processo 0802722-61.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jary Pael Barbosa Junior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do documento juntado às fls. 188/196.

    Prazo 5 dias.

  • 10/11/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2023 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2023 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 19:10

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 12:05

    Decisão ou Despacho

  • 16/06/2023 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:49

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 19:27

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 19:36

    Decisão ou Despacho

  • 12/05/2022 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2022 15:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2022 15:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:48

    Distribuição

  • 06/04/2022 14:30

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2021 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2021 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 15:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/10/2021 15:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:30

    Suscitado Conflito de Competência

  • 01/10/2021 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2021 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2021 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 18:56

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:35

    Transferência de Processo - Saída

  • 25/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 06:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2021 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 15:53

    de Instrução e Julgamento

  • 26/10/2020 14:52

    Preliminar

  • 20/07/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 14:27

    de Conciliação

  • 25/06/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 21:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 18:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 07:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2020 00:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2020 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2020 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2020 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2020 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2020 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2019 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 15:27

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2019 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2019 10:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 13:09

    de Instrução e Julgamento

  • 22/04/2019 14:27

    Decisão ou Despacho

  • 11/04/2019 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2019 01:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2019 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 23:57

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2019 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2019 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2019 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2019 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 16:43

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2021 13:24

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Processo nº 0000419-86.2020.8.12.0041

Guilherme da Silva Alves

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Glaucia Santana Hartelsberger Passos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 15:05

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Processo nº 0000419-86.2020.8.12.0041

Ministerio Publico Estadual

Guilherme da Silva Alves

Advogado: Glaucia Santana Hartelsberger Passos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2020 15:49

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