29/02/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:56

Baixa Definitiva
29/02/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422012-13.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Alex de Almeida Jardim Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Agravada: Lair Gonçalves Balbuena Bonaldo Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Interessado: Jairo Aquino de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O INGRESSO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE OU TERCEIRO INTERESSADO - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispõe o art. 119, do CPC, que, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

A intervenção de terceiros sob a modalidade assistência, no entanto, exige a demonstração de interesse jurídico, ou seja, quando a sentença puder atingi-lo pela via reflexa.

Na hipótese, o pedido de ingresso protocolado pelo terceiro denuncia a natureza supostamente simulada da promessa de compra e venda que embasa a ação de adjudicação compulsória e o objetivo das partes de se valerem do processo para fins ilícitos.

A despeito da gravidade dos fatos, não há demonstração suficiente do interesse jurídico do terceiro na causa, porque ausente demonstração de que a sentença possa beneficiá-lo ou prejudicá-lo de alguma forma.

Conquanto a nulidade dos negócios jurídicos simulados possa ser suscitada pelo Ministério Público e por qualquer interessado, na forma do art. 168 do CC, exige-se, quanto a este, a demonstração de que mantenha alguma relação com o ato inquinado de nulidade, o que também não se verifica no caso em apreço.

Situação em que, a despeito da gravidade dos fatos relatados, não se verifica interesse jurídico para justificar a admissão do terceiro como assistente na demanda de origem, devendo ser mantida a decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422012-13.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alex de Almeida Jardim Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Agravada: Lair Gonçalves Balbuena Bonaldo Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Interessado: Jairo Aquino de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422012-13.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Alex de Almeida Jardim Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Agravada: Lair Gonçalves Balbuena Bonaldo Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Interessado: Jairo Aquino de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
21/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:52

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422012-13.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Alex de Almeida Jardim Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Agravada: Lair Gonçalves Balbuena Bonaldo Advogado: Fabricio Franco Marques (OAB: 10807/MS) Interessado: Jairo Aquino de Souza Advogado: Elton Vinicius Tramarin de Araújo (OAB: 23138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 17:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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