TJMS - 0800248-18.2018.8.12.0025

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Advogados

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 12199/MS

CPF *77.***.*07-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

CRISLAYNE GARCIA ALMEIDA

CPF *20.***.*78-68

Advogados

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

OAB: 22637/MS

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

CRISLAYNE GARCIA ALMEIDA

CPF *20.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 08:45

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 15:24

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/02/2024 12:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800248-18.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogada: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelada: Crislayne Garcia Almeida DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO PROVIDO.

    I – Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II – Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    III – O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

    Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação e deram provimento ao recurso da Defensoria Púlica Estadual, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800248-18.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Apelante: Município de Bandeirantes Advogado: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Advogada: Patrícia Franco Bellé e Silva (OAB: 12457/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelada: Crislayne Garcia Almeida DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 16:53

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 16:52

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:12

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 09:38

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2020 22:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 16/10/2019 13:02

    INCONSISTENTE

  • 16/10/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2019.

  • 15/10/2019 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 13:32

    Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2019.

  • 14/10/2019 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2019 17:22

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 04/10/2019 10:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/10/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 11:23

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2019 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2019.

  • 08/07/2019 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 08:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2019 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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