29/08/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:50

Recebidos os autos
16/08/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:06

Homologada a Transação
02/08/2024 14:05

Recebidos os autos
02/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:18

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 17:33

Recebidos os autos
30/07/2024 17:33

Decisão ou Despacho
29/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:04

Recebidos os autos
08/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2024 08:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/05/2024 17:48

Recebidos os autos
12/05/2024 17:48

Decisão ou Despacho
09/05/2024 18:07

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:04

Processo Reativado
25/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:23

Recebidos os autos
08/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:47

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0801113-83.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabricio de Souza Wider - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexigibilidade do alegado débito tributário de IPVA, referente a CDA`s: CDA n.º 174507/2018 no valor de R$927,86; CDA n.º 47289/2019 no valor de R$1.901,98; CDA n.º 11997/2020 no valor de R$1.605,67; CDA n.º 31478/2022 no valor de R$1.324,59, com a conseqüente baixa do cartório de protesto de títulos e do próprio SERASA, decorrente do mencionado protesto, com aplicação de multa diária para cada dia de descumprimento da obrigação até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).; Juiz de Direito:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I
16/01/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:43

Homologada a Transação
11/01/2024 18:43

Recebidos os autos
11/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:20

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 16:04

Recebidos os autos
04/12/2023 16:03

Decisão ou Despacho
04/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:50

Recebidos os autos
30/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0801113-83.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabricio de Souza Wider - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexigibilidade do alegado débito tributário de IPVA, referente a CDA`s: CDA n.º 174507/2018 no valor de R$927,86; CDA n.º 47289/2019 no valor de R$1.901,98; CDA n.º 11997/2020 no valor de R$1.605,67; CDA n.º 31478/2022 no valor de R$1.324,59, com a conseqüente baixa do cartório de protesto de títulos e do próprio SERASA, decorrente do mencionado protesto, com aplicação de multa diária para cada dia de descumprimento da obrigação até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais); Em mesmo passo, para determinar a baixa no registro em nome do requerente.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito:

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
14/11/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:15

Homologada a Transação
13/11/2023 15:15

Recebidos os autos
13/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 15:05

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/10/2023 18:01

Recebidos os autos
13/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/10/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
13/09/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:33

Expedição de Carta.
22/08/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 06:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:53

Recebidos os autos
21/08/2023 17:53

Decisão ou Despacho
24/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:50

INCONSISTENTE
23/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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