05/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0043835-94.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Eduardo Transportes Terrestres Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a Execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal e à carência do número do procedimento administrativo, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0043835-94.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Eduardo Transportes Terrestres Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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