13/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:02

INCONSISTENTE
18/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-60.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Julismar Rodrigues Campos Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Apelada: Elisabete de Oliveira Colete Advogada: Karine da Silva Neves (OAB: 16150/MS) Interessado: Residencial Rio da Prata Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE STJ - PRAZO DE DEFESA COM TERMO INICIAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA QUE DECLAROU REVELIA DO REQUERIDO/APELANTE SEM DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, havendo interesse de um dos requeridos na realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334, do CPC, ante a sua obrigatoriedade, somente não seria possível designação de nova audiência conciliatória se a demanda não admitisse a autocomposição, o que não é o caso. 2.

Consequentemente, não se pode negar que a não designação obrigatória de nova audiência de conciliação e mediação trouxe prejuízos à defesa do requerido/apelante (declarou-se a sua revelia), uma vez que o prazo de contestação passou a fluir da sua citação, quando deveria ter sido da data da redesignação da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 3.

Sentença reformada com a declaração de nulidade do processo à partir da citação do requerido, devendo os autos retornarem à origem para redesignação de nova intimação das partes para audiência de conciliação e mediação em observância ao art. 334 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-60.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Julismar Rodrigues Campos Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Apelada: Elisabete de Oliveira Colete Advogada: Karine da Silva Neves (OAB: 16150/MS) Interessado: Residencial Rio da Prata Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/02/2024 17:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-60.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Julismar Rodrigues Campos Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Apelada: Elisabete de Oliveira Colete Advogada: Karine da Silva Neves (OAB: 16150/MS) Interessado: Residencial Rio da Prata Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF)

Vistos.

Considerando que para fins de obtenção da gratuidade judicial o apelante alegou estar desempregado (não juntou carteira de trabalho); que em conformidade com o instrumento de procuração datado de junho/2023 se qualifica como empresário (f.187); que o objeto da presente lide refere-se à transferência dois lotes de terreno; que não foi acostado aos autos cópia da declaração de renda e muito menos outros documentos a comprovar suas despesas mensais; que em conformidade com o endereço declinado nos autos (f.187), reside em local de expressiva valorização, tem-se que em consonância com o § 2º, do art. 99, do CPC, necessário se faz a intimação do recorrente para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial aqueles aqui já citado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Intimem-se.
08/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:17

Inclusão em Pauta
30/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:25

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801243-60.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Julismar Rodrigues Campos Advogado: Francys Eduardo Rodrigues Ferreira (OAB: 211676/MG) Apelada: Elisabete de Oliveira Colete Advogada: Karine da Silva Neves (OAB: 16150/MS) Interessado: Residencial Rio da Prata Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Francisco Souza Rangel (OAB: 25964/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio
14/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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