12/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:31

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851998-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Roberto Vieira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -CARTÃO RMC - LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SALÁRIO - PERCENTUAL DE 30% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 5% DO CARTÃO DE CRÉDITO - DECRETO MUNICIPAL N.º 13.870/2009 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ORDEM CRONOLÓGICA QUE DEVE SER OBSERVADA (CONTRATOS MAIS ANTIGOS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ESTABELECIDOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL - VENCIDOS QUE DEVEM RESPONDER PROPORCIONALMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS - APELO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PROVIDO EM PARTE - APELOS DOS DEMAIS RECORRENTES NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque e os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite máximo de 30%.

Sentença que impôs as referidas limitações, não merecendo reparos, já que em harmonia com a legislação municipal e alinhada com a jurisprudência do STJ e deste Sodalício.

No caso, a soma mensal das consignações realizadas na folha de pagamento do contratante excede30%(trinta por cento) do valor de seus proventos brutos.

As devem proceder à adequação do valor dos descontos, devendo ser observada a ordem cronológica de contratação.

Considerando que a sentença já havia estabelecido os honorários sucumbenciais no patamar mínimo de 10%, o pleito de redução do percentual não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 87 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Assim, os honorários de sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos à razão de 50% para cada parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos de Bradesco e Financciamento S/A, Banco Itaú Consignado e Banco BMG S/A e deram parcial provimento ao recurso de Sicredi, nos termos do voto do relator.
08/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:12

Inclusão em Pauta
30/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851998-92.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Roberto Vieira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:40

Distribuído por sorteio
14/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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