TJMS - 1603620-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO MURILO DOS SANTOS

CPF *85.***.*77-68

Advogados

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 18:40

    Baixa Definitiva

  • 18/01/2024 18:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 12:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Luciano Murilo dos Santos Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA - EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Na espécie, o pedido de remição está desacompanhado de prova documental hábil a demonstrar o período e as horas efetivamente estudadas, ademais, não há informações acerca da existência de acompanhamento ou fiscalização da unidade prisional, tampouco de que a instituição de ensino fosse conveniada com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

    II - Com o parecer, recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/12/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Luciano Murilo dos Santos Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Luciano Murilo dos Santos Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018. Às providências.

  • 17/11/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:41

    INCONSISTENTE

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1603620-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Luciano Murilo dos Santos Advogado: Lívia Roberta Monteiro (OAB: 22281A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 18:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/11/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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