02/07/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 09:22

Recebidos os autos
23/05/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 17:39

Recebidos os autos
19/03/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:13

Recebidos os autos
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 10:51

Recebidos os autos
28/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 11:44

Recebidos os autos
21/06/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 05:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:50

Recebidos os autos
21/05/2024 13:50

Outras Decisões
21/05/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 17:38

Recebidos os autos
08/05/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 12:26

Recebidos os autos
15/04/2024 12:26

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:50

Evolução da Classe Processual
18/01/2024 14:49

Processo Reativado
17/01/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:09

Transitado em Julgado em data
27/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:54

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0827757-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Rodrigues de Araujo - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de FLAVIO RODRIGUES DE ARAUJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido a proceder o pagamento para o requerente de indenização por atraso de condução para a reserva remunerada, correspondente ao subsídio do último posto/graduação ocupado quando da passagem para a reserva remunerada, sem reflexos do 13º salário e férias, do período de 17/11/2021 (já descontado os 60 dias de prazo para a formalização da transferência para a reserva) até o dia 12/01/2022 (publicação do ato de transferência para a reserva remunerada), nos parâmetros alhures estabelecidos.

O montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os juros devem contar a partir da citação válida do réu (Art. 405 do CC) e a atualização monetária deve ser calculada desde a partir da publicação da sentença (Súmula n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 16 de outubro de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Homologada a Transação
13/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 18:48

Recebidos os autos
10/07/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 16:13

Recebidos os autos
10/07/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 16:07

Recebidos os autos
30/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 13:21

de Conciliação
14/06/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:21

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:01

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 17:01

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 17:40

Recebidos os autos
11/11/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 07:55

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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