TJMS - 1422084-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DORIVAL BARIANI

CPF *39.***.*23-20

Advogados

THIAGO JOSE GUIDETTI DE SOUZA

CPF *84.***.*27-65

Polo Passivo

Partes

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

CPF *67.***.*86-72

LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR

CPF *57.***.*23-91

CARLOS ROBERTO PIALARISSI

CPF *03.***.*80-72

Advogados

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 17:13

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2024 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2024 17:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422084-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dorival Bariani Advogado: Thiago José Guidetti de Souza (OAB: 73973/PR) Agravado: Carlos Roberto Pialarissi Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) EMENTA - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO (FRUTOS/RENDIMENTOS) - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

    Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Preliminar contrarrecursal rejeitada.

    A preliminar de inovação recursal deve ser acolhida, já que este tipo de recurso não autoriza o alargamento da lide com discussão de pontos que ainda não foram objeto de debate em primeiro grau sob pena de supressão de instância.

    Consoante previsto no atual Código de Processo Civil, é possível a penhora de frutos e rendimentos até mesmo de bens inalienáveis, como se vislumbra do teor do art. 834 do CPC.

    Consoante entendimento do STJ a penhora do exercício do direito de usufruto, ou seja, sobre os frutos/rendimentos dele advindos, é plenamente possível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 18/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/12/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422084-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Dorival Bariani Advogado: Thiago José Guidetti de Souza (OAB: 73973/PR) Agravado: Carlos Roberto Pialarissi Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 23:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 23:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:35

    INCONSISTENTE

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422084-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Dorival Bariani Advogado: Thiago José Guidetti de Souza (OAB: 73973/PR) Agravado: Carlos Roberto Pialarissi Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravado: Lécio Gavinha Lopes Junior Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/11/2023 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 14:12

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 17:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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