25/03/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 02:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.
01/03/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:10

Recebidos os autos
26/02/2024 13:10

Recebidos os autos
23/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808604-72.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Jaquelina de Souza Camargo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO INTEGRADO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - Configurada a omissão acerca do pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência, deve o vício ser sanado.

Hipótese, entretanto, em que restou configurada a sucumbência mínima da requerida, unicamente com acolhimento de pedido de declaratório (prescrição) que não era objeto de litigiosidade.

Sucumbência integral da autora mantida.

II - Não há que se falar em contradição entre o acórdão e decisões do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da inexistência de disparidade nas conclusões dos respectivos julgamentos, seja ainda pela ausência de caráter vinculante dos precedentes invocados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. .
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808604-72.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Jaquelina de Souza Camargo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Embargado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808604-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jaquelina de Souza Camargo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

II - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais.

III - A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de utilização de processo judicial para sua satisfação, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808604-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jaquelina de Souza Camargo Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2023 00:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:54

Processo Reativado
31/08/2023 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:49

Recebidos os autos
23/06/2023 18:49

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
17/04/2023 17:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 02:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2023.
17/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:50

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2023 13:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/01/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.
11/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:05

Expedição de Carta.
10/11/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:17

Recebidos os autos.
10/11/2022 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2023 01:00:00, 3ª Vara Cível.
14/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:52

Recebidos os autos
13/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 21:21

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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