18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 04:07

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:36

Recebidos os autos
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822455-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar dos Santos Barreto - Exectdo: Isaac Nabih Rizk - Vistos, etc.

Da Justiça Gratuita Ante a comprovação dos rendimentos do exequente juntadas em f. 92/107, em que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput) Da Penhora On-line Considerando que a parte executada foi devidamente citada (f. 73) e não efetuou o pagamento do valor devido, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é o dinheiro (art. 835, I, do CPC), além de verificar que o SISBAJUD atualmente autoriza a consulta reiterada de valores, defiro o pedido de penhora on-line (f. 79/80).

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se à liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante do exposto, determino que o cartório proceda à consulta por meio do sistema SISBAJUD, conforme o valor indicado na planilha de f. 81, no CPF indicado à f. 83.

Ressalto que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, tendo em vista que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC), proceda-se à liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Do pedido de buscas de bens via sistema RENAJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 73) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito defiro o pedido de f. 79/80 e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CPF indicado à f. 83, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Do Pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 73) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 83/84 proceda-se a inclusão do nome da parte executada, de acordo com o CPF de f. 83, nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, § 3° do CPC.

Ao revés, venham conclusos para despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:37

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:16

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:28

Recebidos os autos
26/05/2025 16:27

Decisão ou Despacho
23/05/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS) Processo 0822455-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar dos Santos Barreto - Exectdo: Isaac Nabih Rizk - Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Verifica-se que os autos vieram encaminhados pelo juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível em razão daquela justiça especializada não proceder a citação por edital, consoante vedação legal, conforme despacho de f. 67.

Distribuído os autos a este juízo, deu-se seguimento ao feito com ordem de citação do executado por edital (f. 70).

Contudo, não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente na inicial, o que passo a fazer neste momento.

Consoante o art. 98, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, holerites comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Com a juntada dos documentos, voltem conclusos para análise da justiça gratuita e do pedido formulado às f. 83-84.

Petição de f. 85, da parte executada, anote-se nos autos o pedido de publicação exclusiva formulado pelo patrono constituído à f. 86.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:36

Recebidos os autos
28/03/2025 17:36

Decisão ou Despacho
20/01/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/01/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:51

Recebidos os autos
06/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 03:54

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS) Processo 0822455-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar dos Santos Barreto - Vistos etc. 1) Diante da remessa destes autos à este juízo, tendo em vista que descabe a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (fls. 67), defiro o pedido de citação por edital com prazo de 30 dias. 2) Se decorrido o prazo sem manifestação, nomeio curadora especial a Defensoria Pública que atua perante esta Vara (art. 72, inc.

II, do CPC).

Dê-se-lhe vista dos autos, para os devidos fins.

Intime-se.
09/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:52

Recebidos os autos
07/05/2024 16:52

Outras Decisões
03/05/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 15:26

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 15:26

Recebidos os autos
03/05/2024 11:22

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 17:07

Recebidos os autos
25/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 13:23

de Conciliação
19/04/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:41

Recebidos os autos
18/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 14:51

de Conciliação
23/02/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS) Processo 0822455-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar dos Santos Barreto - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 36 no dia 29/02/2024 às 14:30(MS)”
18/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:24

de Instrução e Julgamento
22/12/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 13:30

de Conciliação
13/12/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Santos Pereira (OAB 6825A/MS) Processo 0822455-71.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osmar dos Santos Barreto - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 26.

Data e Hora da Audiência: 15/12/2023 às 13:15h (horário local).
16/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 18:24

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 15:19

Recebidos os autos
23/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 10:24

Recebidos os autos
29/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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