TJMS - 8001303-59.2022.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 07:46
Arquivado Definitivamente
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25/04/2024 07:42
Transitado em Julgado em #{data}
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12/03/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
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12/03/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
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09/03/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/03/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 01:03
Recebidos os autos
-
09/03/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/03/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 22:20
Recebidos os autos
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01/03/2024 22:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/03/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:04
INCONSISTENTE
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01/03/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/02/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:38
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 19:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/02/2024 05:30
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/02/2024 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 01:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/02/2024 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8001303-59.2022.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Ligia da Silva Machado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/02/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 10:03
Conclusos para decisão
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26/02/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 8001303-59.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Ligia da Silva Machado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONCURSO AGEPEN - CANDIDATA QUE NÃO ATINGE NOTA MÍNIMA DE CADA MATÉRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL QUE DISPÕE QUE A APROVAÇÃO DEVE SE ATER À MÉDIA FINAL DAS NOTAS - EDIÇÃO POSTERIOR DE PORTARIA QUE CONTRARIA AS NORMAS DO EDITAL - ILEGALIDADE - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.
I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.
Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pela Agepen, a remessa não deve ser conhecida.
II - Para aprovação no curso de formação de agente de segurança penitenciário deve ser considerada a média final das notas obtidas no curso de formação, conforme previsto no edital, fazendo este lei entre as partes, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
III - A edição posterior da portaria n. 041/AGEPEN/MS de 11/02/2022, que dispõe sobre o manual de orientação do aluno para o curso de formação de agente penitenciário, não pode contrariar as normas do edital.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, OS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
20/11/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 8001303-59.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Apelado: Ligia da Silva Machado Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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