11/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 01:18

Recebidos os autos
21/01/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801052-23.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Anamar Araújo Torquato Lopes Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA DE PEQUENA MONTA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que cuida dos honorários sucumbenciais, a despeito de a referida verba constituir direito autônomo do advogado.

Na conformidade da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que já tenha ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que não impugnados, em valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), haja vista que a restrição do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, é aplicável às hipóteses de pagamento via precatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimiidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/12/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801052-23.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Anamar Araújo Torquato Lopes Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801052-23.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Anamar Araújo Torquato Lopes Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio
17/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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