11/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 01:14

Recebidos os autos
21/01/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802586-60.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Cássio Alvares Cardoso Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROCESSO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - REALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DÉBITOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS AFASTADOS - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais e danos materiais na espécie; b) o valor da indenização por danos materiais; e c) a aplicabilidade da Taxa Selic. 2.

No caso da responsabilidade do Estado, o § 6º, do art. 37, da CF/88 prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3.

Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 4.

Os danos materiais consistem na diminuição real no patrimônio da parte, conforme dispõe o artigo 402, do Código Civil. 5.

Não tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. 6.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802586-60.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Cássio Alvares Cardoso Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/12/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802586-60.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Cássio Alvares Cardoso Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Advogado: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:20

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:20

Distribuído por sorteio
20/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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