TJMS - 0800716-73.2023.8.12.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:33
Arquivado Definitivamente
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26/01/2024 08:48
Transitado em Julgado em #{data}
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01/12/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800716-73.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Antônio Alves Moreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU COBRANÇA VEXATÓRIA - DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS, PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Verificando-se que a situação vivenciada pelo Autor (envio de cartão de crédito sem prévia solicitação) não passou de mero aborrecimento, uma vez que não houve inscrição indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou cobrança vexatória, a rigor, não há se falar em danos morais passíveis de indenização.
Contudo, diante da fixação de montante indenizatório em primeiro grau, sem interposição de Recurso da parte contrária, necessária a manutenção da Sentença, pela impossibilidade de reformatio in pejus.
II - Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800716-73.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Antônio Alves Moreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 17:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 19:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/11/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:49
INCONSISTENTE
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800716-73.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Antônio Alves Moreira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 08:45
Conclusos para decisão
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20/11/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 08:45
Distribuído por sorteio
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20/11/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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