20/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:36

Juntada de Informações
19/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:10

Recebidos os autos
02/08/2024 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:50

INCONSISTENTE
02/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901451-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maycom Douglas Oliveira Apolinario Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE CRIME - DELITO DE CARÁTER PERMANENTE - PROVAS VÁLIDAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICOPRIVILEGIADO- INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PLENAMENTE CABÍVEL - DOSIMETRIA MANTIDA - PLEITO PELA DETRAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

I - Considerando-se que o crime de tráfico de entorpecentes é delito permanente, o estado de flagrância da referida infração penal se protrai no tempo até a cessação do delito.

Ademais, inexiste ilegalidade na busca veicular pelos policiais, pois a abordagem não foi aleatória, justificando-se pelo soma de fatores cuja situação fática leva à licitude da ação policial que desencadeou na prisão em flagrante do paciente.

Preliminar rejeitada.

II - O expurgo da minorante do tráficoprivilegiadopelo Magistrado de primeiro grau deu-se com fundamento nos elementos existentes nos autos aptos a demonstrar que o acusado integrava organização criminosa, bem como na análise das circunstâncias concretas dos autos.

Assim, tratando-se de acusado que foi contratado em outro Estado da Federação para o transporte da droga, bem como que aguardou o veículo ser previamente preparado para a pratica da traficância, somado ao grande volume de entorpecente apreendido, não há margem para aplicação da minorante.

III - A aplicação de circunstância judicial negativa foi devidamente justificada pelo Magistrado de primeiro grau diante da maior gravidade da conduta do acusado no caso concreto.

Dosimetria mantida.

IV - É prudente deixar a detração a cargo do Juízo das Execuções quando se revelar precária nos autos a real situação carcerária do condenado.

V - Com o parecer, Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
01/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901451-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Maycom Douglas Oliveira Apolinario Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901451-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maycom Douglas Oliveira Apolinario Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 09:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:36

Recebidos os autos
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 01:05

INCONSISTENTE
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901451-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Maycom Douglas Oliveira Apolinario Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:36

Distribuído por prevenção
20/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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