30/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 09:38

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 09:04

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante interpretação da tese fixada no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, a exigência judicial de juntada de contrato em ação revisional é possível, mas deve respeitar a razoabilidade e a distribuição do ônus da prova.

A ausência de contrato não impede o prosseguimento da ação quando comprovada a tentativa de obtenção do documento e houver pedido de inversão do ônus da prova.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:18

Provimento
29/04/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 18:09

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:32

Processo Reativado
06/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/12/2023.
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:21

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/06/2024 13:45

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
14/05/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por
17/01/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicação
18/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 15:09

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2023 15:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/12/2023 15:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/12/2023 13:46

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento no efeito devolutivo e suspensivo para suspender a decisão de fls. 50-51, dos autos n. 0803662-11.2023.8.12.0005, até julgamento deste recurso.

Intime-se a agravada para que, no prazo legal, apresente contraminuta.

Após, voltem os autos conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.
15/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2023 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:01

Publicação
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Tendo em vista que o agravante postula a concessão da justiça gratuita, determino a intimação dele para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da lei, sob pena de indeferimento do pedido. Às providências.
05/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2023 00:01

Publicação
22/11/2023 00:01

Publicação
22/11/2023 00:01

Publicação
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422388-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Adalberto Albuquerque dos Santos Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Vistos, etc.

Tendo em vista que o apelante postula a concessão da justiça gratuita, intime-se-o para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos da lei, sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se.

Intime-se.
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 16:00

Expedição de "tipo de documento".
20/11/2023 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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