TJMS - 0801650-59.2022.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:49
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 15:20
Transitado em Julgado em #{data}
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24/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801650-59.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Dorival Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Dorival Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS MAJORADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I - É dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.
II - No caso em tela, apesar de a parte Requerida ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.
III - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.
IV - Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
V - Recursos conhecidos.
Recurso da Ré desprovido e Recurso do Autor provido para majorar os danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da requerida, nos termos do voto do Relator .. -
23/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 16:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801650-59.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Dorival Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Dorival Ortiz Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 06:07
INCONSISTENTE
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 17:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/11/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 13:05
Conclusos para decisão
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20/11/2023 13:05
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 13:05
Distribuído por sorteio
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20/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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