20/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:17

Recebidos os autos
01/12/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844724-48.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Edenir Silviera Ponciano Júnior Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE REFORMA EX OFFICIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO PREJUDICADO.

Sendo a prova pericial necessária para que a parte comprove os fatos constitutivos de seu direito, a sua não realização configura o cerceamento do direito de defesa.

Como o magistrado é o destinatário final da prova (art. 370 do CPC), não havendo elementos suficientes nos autos para o julgamento, incumbe a ele determinar, ainda que de ofício ou a requerimento a realização das provas necessárias para deslinde da questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:41

Inclusão em Pauta
16/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:13

Distribuído por prevenção
02/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 06:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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