21/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:27

Prazo em Curso
28/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 19:23

Recebidos os autos
10/07/2025 19:23

Decisão ou Despacho
09/07/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:48

Homologada a Transação
14/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:13

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:15

Recebidos os autos
20/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0825257-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Salett Acuna da Silva - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19-10-2018, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SALETT ACUÑA DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a limitados a 19-10-2018 (prescrição) a 12/2019; 03/2020 a 12/2020; 25/08/2021 a 12/2022 (fls. 18-50).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Salett Acuna da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:10

Homologada a Transação
06/08/2024 20:21

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:34

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 19:00

Recebidos os autos
10/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:59

de Conciliação
08/02/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0825257-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Salett Acuna da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 54, na Data: 08/02/2024 Hora 13:45.
20/11/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 19:48

Recebidos os autos
30/10/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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