TJMS - 0844724-48.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDENIR SILVEIRA PONCIANO JUNIOR

CPF *30.***.*62-25

Advogados

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB: 20236/MS

CPF *88.***.*62-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASTROGILDO SETTINI PESSOA FILHO

CPF *59.***.*93-49

Advogados

MAICON PABLO FRANCO PASCOA

CPF *31.***.*31-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 11:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 19:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 19:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 22:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 22:39

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 23:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 19:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 08:23

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 06/08/2024 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 04:08

    Decorrido prazo de parte

  • 24/07/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 22:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 21:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 21:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2024 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 06:54

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 06:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 06:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2023 06:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2023 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2023 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 16:23

    Decisão ou Despacho

  • 16/09/2022 22:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 22:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2022 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 19:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 19:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 19:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2022 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2022 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/03/2022 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2021 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2021 22:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2021 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2021 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2021 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 23:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 20:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2021 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 15:49

    Decisão ou Despacho

  • 28/01/2021 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2021 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2021 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2021 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2021 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/01/2021 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2021 16:26

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/01/2021 16:23

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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